Informe sobre a comercialização dos medicamentos anorexígenos.

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A Farma Conde Manipulação é uma farmácia magistral comprometida com as leis de regulamentação da ANVISA. Por isso, não comercializamos os ativos anorexígenos anfepramona, femproporex e mazindol. Conforme a RDC 50/2014 é vedada a manipulação de fórmulas que tenham as substâncias acima citadas. Assim que a comercialização de tais produtos for liberada pela ANVISA, passaremos a comercializar sob prescrição médica.

 

Segue orientação publicada pelo SINCOFARMA/SP:

Anorexígenos – Sincofarma pede para aguardar regulamentação da Anvisa
Orientação às Farmácias Sobre A Lei 13.454/2017

Em 23 de junho de 2017, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.454, que autoriza comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos anfepramona, femproporex e mazindol.

Ocorre que, a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havia publicado em 25 de setembro de 2014, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 50, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as citadas substâncias.

A referida RDC 50/2014, determina que é vedada a manipulação de fórmulas que contenham as substâncias acima tratadas, com exceção daquelas presentes em medicamentos registrados (especialidade farmacêutica) conforme os artigos 2° e 9° da resolução.

Nesse contexto, a Lei, apesar de liberar a comercialização e o consumo, depende de regulamentação da ANVISA, disciplinando a maneira de proceder, o que ainda não ocorreu. Dessa forma, entende-se que a Farmácia não possui segurança jurídica para manipular tais produtos, havendo risco na atividade, possivelmente com autuações e repercussões nas áreas civil, administrativa e criminal.

Portanto, a orientação do SINCOFARMA/SP é para aguardar a regulamentação da ANVISA sobre os procedimentos para aplicação da nova Lei.

O departamento técnico da Farma Conde Manipulação está a disposição para sanar todas as dúvidas, através do email manipulação@farmaconde.com.br

 

 

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